1. Controlador de dados
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados por meio desta plataforma é a re7bet, operadora domínio re7bet.cam, com atuação voltada ao mercado brasileiro de apostas e entretenimento digital.
O controlador é responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais e por garantir que tais tratamentos sejam realizados em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas pertinentes.
Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o canal de contato do responsável pelo tratamento é o endereço eletrônico [email protected].
2. Dados pesoais que coletamos
2.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular
Durante o processo de cadastro, verificação de identidade (KYC) e uso dos serviços, a re7bet pode coletar as seguintes categorias de dados:
- Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG, CNH ou passaporte;
- Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo com CEP;
- Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento utilizados, chave Pix, dados bancários (agência, conta, banco), histórico de transações na plataforma;
- Documentos de verificação: imagens de documentos de identidade, selfies para reconhecimento facial quando exigido pelo processo KYC, comprovantes de residência;
- Preferências e comunicações: preferências de jogo declaradas, histórico de contato com o suporte, respostas a pesquisas de satisfação.
2.2 Dados coletados automaticamente
Ao navegar pela plataforma re7bet, alguns dados são coletados de forma automática por meio de tecnologias como cookies, pixels e logs de servidor:
- Endereço IP e localização geográfica aproximada;
- Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
- Identificadores de dispositivo (User Agent, ID do dispositivo quando acessado via aplicativo);
- Páginas visitadas, duração da sessão, cliques e interações com a interface;
- Data e horário de acesso (registrado no Horário de Brasília — BRT, UTC-3);
- Origem do acesso (link de referência, campanha publicitária, busca orgânica).
A re7bet não coleta dados sensíveis (como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde ou dados biométricos além do reconhecimento facial exigido pelo KYC) além do estritamente necessário para cumprir exigências regulatórias de verificação de identidade.
3. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais coletados pela re7bet são utilizados para as seguintes finalidades, sempre vinculadas a uma base legal adequada:
| Finalidade |
Descrição |
| Prestação dos serviços |
Criação e gerenciamento da conta, processamento de depósitos e saques, acesso aos jogos e apostas esportivas. |
| Verificação de identidade (KYC) |
Confirmação da identidade do titular, verificação de maioridade (18+) e cumprimento das exigências regulatórias de PLD/FT (prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo). |
| Prevenção à fraude |
Detecção e bloqueio de atividades fraudulentas, uso indevido de bônus, contas duplicadas e acesso não autorizado. |
| Cumprimento de obrigações legais |
Atendimento a determinações judiciais, requisições de autoridades regulatórias (SPA, ANPD, Receita Federal, COAF) e obrigações fiscais. |
| Comunicações operacionais |
Envio de informações sobre transações, atualizações de segurança, alterações nos termos e outras comunicações essenciais ao uso dos serviços. |
| Comunicações promocionais |
Envio de ofertas, promoções e novidades da re7bet, exclusivamente mediante consentimento expresso do titular, com opção de descadastramento em todas as comunicações. |
| Melhoria dos serviços |
Análise de uso da plataforma para identificar melhorias na experiência do usuário, corigir eros técnicos e aprimorar o desempenho geral. |
| Jogo responsável |
Monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e oferecer ferramentas de autocontrole, em conformidade com as boas práticas de jogo responsável. |
4. Bases legais do tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela re7bet está amparado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7.º da LGPD:
- Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamentos necessários para a prestação dos serviços contratados pelo titular ao criar sua conta na re7bet;
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II): tratamentos exigidos por legislação aplicável, como a Lei14.790/2023, a Lei 9.613/1998 (PLD), normas da SPA e determinações judiciais;
- Consentimento (art. 7.º, I): tratamentos para envio de comunicações promocionais e uso de cookies não essenciais, mediante consentimento específico, livre e informado, com possibilidade de revogação a qualquer momento;
- Interesse legítimo (art. 7.º, IX): tratamentos para prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular;
- Proteção ao crédito (art. 7.º, X): quando aplicável na análise de transações financeiras.
5. Compartilhamento de dados com terceiros
5.1 Hipóteses de compartilhamento
A re7bet pode compartilhar dados pesoais dos seus usuários nas seguintes situações, sempre com a devida base legal:
- Provedores de serviço e parceiros tecnológicos: empresas que prestam serviços essenciais à operação da plataforma, como provedores de infraestrutura de nuvem, gateways de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe etc.) e serviços de verificação de identidade. Esses parceiros atuam como operadores de dados e estão contratualmente obrigados a tratar os dados conforme as instruções da re7bet em conformidade com a LGPD;
- Autoridades regulatórias e governamentais: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), COAF, Receita Federal do Brasil e outros órgãos competentes, quando legalmente exigido;
- Autoridades judiciais e policiais: em resposta a ordem judicial, mandado de busca e apreensão ou requisição formal de autoridade policial competente;
- Auditores e consultores externos: em procesos de auditoria, due diligence ou assessoria jurídica, mediante cláusulas de confidencialidade.
5.2 Proibição de venda de dados
A re7bet não vende, aluga, licencia ou de qualquer outra forma cede dados pessoais dos seus usuários a terceiros para fins comerciais, publicitários ou de criação de perfis comportamentais destinados a outras empresas.
6. Retenção e eliminação de dados
6.1 Prazos de retenção
Os dados pessoais são mantidos pela re7bet pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos impostos pela legislação:
- Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária e PLD;
- Logs de acesso e registros de conexão: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (art. 15);
- Documentos de identificação (KYC): período de vigência da conta acrescido de 5 anos após o encerramento;
- Registros de apostas e jogos: mínimo de 5 anos, conforme exigências regulatórias do setor.
6.2 Eliminação após o prazo
Findo o prazo de retenção aplicável e desde que não haja obrigação legal de conservação ou processo em curso que justifique a manutenção dos dados, a re7bet procederá à eliminação segura das informações, por meio de técnicas de anonimização ou destruição segura dos registros.
7. Cookies e tecnologias semelhantes
7.1 Tipos de cookies utilizados
A re7bet utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação e garantir o funcionamento adequado da plataforma. As categorias utilizadas são:
- Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação de sessão, segurança, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o uso dos serviços;
- Cookies de desempenho e análise: coletam dados agregados e anonimizados sobre o uso da plataforma para identificar melhorias. Utilizados somente com consentimento do usuário;
- Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário para personalizar a experiência (layout, configurações de exibição). Utilizados com consentimento;
- Cookies de marketing e rastreamento: utilizados para medir a efetividade de campanhas publicitárias. Ativados somente mediante consentimento explícito, com possibilidade de opt-out a qualquer momento.
7.2 Controle de cookies
Você pode gerenciar as preferências de cookies diretamente pelo painel de configurações da plataforma re7bet ou pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode limitar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impede o uso dos serviços principais.
8. Transferências internacionais de dados
Em virtude da natureza global de alguns provedores de serviços tecnológicos utilizados pela re7bet (como infraestrutura de nuvem e provedores de jogos com sede no exterior), dados pessoais podem ser transferidos e processados fora do território brasileiro.
Nessas hipóteses, a re7bet adota as seguintes salvaguardas para garantir que seus dados continuem protegidos:
- Celebração de cláusulas contratuais padrão que impõem ao destinatário obrigações equivalentes às da LGPD;
- Transferências apenas países ou organizações internacionais que ofereçam grau de proteção de dados pesoais adequado, conforme avaliação da ANPD;
- Adoção de medidas técnicas complementares (criptografia, anonimização) quando necessário para reduzir riscos adicionais decorrentes da transferência.
9. Segurança da informação
A re7bet implementa medidas técnicas e organizacionais proporcionais à sensibilidade dos dados tratados e aos riscos envolvidos, incluindo:
- Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
- Armazenamento de senhas com hashing seguro (algoritmos modernos como bcrypt ou Argon2) — nunca em texto simples;
- Controles de acesso baseados no princípio do menor privilégio, com autenticação multifator para colaboradores internos;
- Monitoramento contínuo de atividades anômalas e sistemas de detecção de intrusão;
- Procedimentos de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos legais, em caso de vazamento que gere risco ou dano relevante.
Apesar de todos os esforços, nenhum sistema de segurança é infalível. O usuário também é responsável pela segurança das suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de comprometimento da sua conta, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].
10. Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD (listados no início desta página), o titular deve encaminhar solicitação ao canal de contato da re7bet com as seguintes informações:
- Nome completo e CPF cadastrado na plataforma;
- Tipo de direito que deseja exercer (acesso, correção, eliminação etc.);
- Descrição detalhada da solicitação;
- Cópia de documento de identidade para confirmação da titularidade.
O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação completa. Em casos de maior complexidade, o prazo pode ser prorrogado por igual período, comunicação formal ao titular.
Caso o titular não esteja satisfeito com a resposta recebida, pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site oficial da autarquia.
11. Proteção de menores de idade
A plataforma re7bet é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. A re7bet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O processo de verificação de identidade (KYC) inclui a confirmação de maioridade como etapa obrigatória.
Caso a re7bet identifique que dados de um menor foram inadvertidamente coletados, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta correspondente será encerrada, podendo o caso ser reportado às autoridades competentes conforme determina a legislação brasileira de proteção à criança e ao adolescente (ECA — Lei 8.069/1990).
Pais ou responsáveis legais que identifiquem a criação de conta por menor de idade devem notificar imediatamente a re7bet pelo e-mail [email protected].
12. Alterações nesta Política de Privacidade
A re7bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, atualizações regulatórias ou melhorias nos serviços. As alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelo e-mail cadastrado na conta e/ou por aviso destacado na plataforma.
A data última atualização estará sempre indicada no início deste documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novas versões implica aceitação das alterações. Caso o usuário não concorde com as modificações, deve interomper o uso da plataforma e solicitar o encerramento da conta conforme os Termos e Condições.
13. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
A re7bet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigência do artigo 41 da LGPD, responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
- Prestar esclarecimentos sobre as práticas de privacidade da re7bet;
- Orientar os colaboradores e operadores sobre as boas práticas de proteção de dados;
- Atuar como canal de comunicação entre a re7bet, os titulares de dados e a ANPD.
Canal de contato do DPO / Privacidade:
- E-mail: [email protected] — assunto: "Privacidade / DPO"
- Horário de atendimento: dias úteis, das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)
Dúvidas gerais sobre o funcionamento da plataforma que não envolvam dados pessoais podem ser consultadas na nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ).