Termos e Condições da re7bet

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma": o conjunto de serviços, sistemas, interfaces e conteúdos disponibilizados pela re7bet por meio do domínio re7bet.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse, navegue, crie conta ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo": o valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos realizados e eventuais créditos de bônus, devidamente segregados.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela re7bet sujeito a condições específicas de uso, rollover e prazo de validade.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulação brasileira e pelas boas práticas anti-lavagem de dinheiro, que pode incluir envio de CPF, RG, CNH, comprovante de residência e dados bancários.
• "Rollover" ou "Requisito de apostas": número de vezes que um valor de bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como método prioritário de depósito e saque na Plataforma.

2. Elegibilidade e cadastro

2.1 Requisitos de elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil ou acessar a Plataforma a partir do território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos ou apostas mantida por autoridades regulatórias brasileiras;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de colaboradores da re7bet ou de seus fornecedores de tecnologia e jogos.

2.2 Processo de cadastro

O cadastro é realizado mediante fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário concorda em manter seus dados cadastrais sempre atualizados e em notificar a re7bet imediatamente em caso de qualquer alteração relevante, especialmente de dados de contato e informações bancárias.

2.3 Unicidade da conta

É estritamente vedada a criação de mais de uma conta por titular. Contas duplicadas identificadas serão encerradas sem aviso prévio. Caso o Usuário tenha encerrado uma conta anteriormente e deseje retornar à Plataforma, deve entrar em contato com o suporte antes de tentar um novo cadastro.

3. Gerenciamento de conta

3.1 Segurança de acesso

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha, token de autenticação). A re7bet recomenda fortemente o uso de senha única e robusta, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores quando disponível.

Qualquer acesso ou atividade realizada por meio das credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo quando houver notificação formal e tempestiva de comprometimento das credenciais ao suporte da re7bet.

3.2 Verificação de identidade (KYC)

A re7bet pode exigir, a qualquer momento, a realização ou complementação do processo de verificação de identidade. Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF ou comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física;
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

Enquanto a verificação estiver pendente ou incompleta, a re7bet pode restringir temporariamente saques, bônus e outras funcionalidades da Conta.

3.3 Conta inativa

Uma Conta é considerada inativa quando não há qualquer acesso ou transação pelo período de 12 (doze) meses consecutivos. Contas inativas podem estar sujeitas à cobrança de taxa de manutenção, conforme as condições específicas comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

4. Depósitos

4.1 Métodos aceitos

A re7bet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento, todos processados em moeda nacional (R$):

• Pix — método prioritário, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com processamento instantâneo;
• Mercado Pago — sujeito aos prazos e disponibilidade da plataforma parceira;
• PicPay — sujeito aos prazos e disponibilidade da plataforma parceira;
• Transferência bancária (TED/DOC) — prazo de compensação conforme regras do sistema financeiro nacional.

4.2 Limites e prazos

Os valores mínimos e máximos de depósito são definidos por método de pagamento e podem variar conforme o perfil do Usuário, o nível de verificação da Conta e eventuais políticas promocionais vigentes. Os limites específicos são exibidos na interface de depósito no momento da transação.

4.3 Titularidade dos fundos

Ao realizar um depósito, o Usuário declara que os recursos são de origem lícita, pertencem exclusivamente a ele e que não configuram produto de qualquer atividade ilegal. A re7bet coopera integralmente com as autoridades competentes em investigações relacionadas à lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas, conforme determina a legislação brasileira vigente.

5. Saques

5.1 Processo de saque

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível (excluídos saldos de bônus não liberados) a qualquer momento, desde que a Conta esteja verificada e em situação regular. As solicitações de saque são processadas em dias úteis, dentro do horário de funcionamento da equipe de pagamentos (Horário de Brasília).

5.2 Método de saque

Os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito e para a mesma titularidade (CPF e dados bancários do próprio Usuário). Saques para contas de terceiros são expressamente vedados. O método prioritário de saque é o Pix, pelo seu caráter instantâneo e pela rastreabilidade que proporciona.

5.3 Limites e verificações adicionais

Solicitações de saque acima de determinados valores podem estar sujeitas a verificações adicionais de identidade e origem dos fundos, conforme exigências regulatórias. A re7bet reserva-se o direito de solicitar documentação complementar antes de processar saques de valores elevados, sem que isso caracterize restrição indevida ao direito do Usuário.

5.4 Retenção em caso de suspeita

A re7bet pode reter temporariamente um saque quando houver suspeita fundamentada de fraude, uso indevido de bônus, violação destes Termos ou qualquer atividade que comprometa a integridade do sistema. Nestes casos, o Usuário será notificado e terá prazo razoável para apresentar esclarecimentos e documentação.

6. Bônus e promoções

6.1 Condições gerais

A re7bet pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada oferta é regida por termos específicos que prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito. As condições específicas de cada promoção são sempre divulgadas no material promocional correspondente.

6.2 Requisitos de apostas (rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas que deve ser cumprido antes que o saldo resultante possa ser convertido em saldo real e sacado. O não cumprimento do rollover dentro do prazo estipulado resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados.

6.3 Restrições de uso

É vedado ao Usuário:

• Criar múltiplas contas para obter bônus de forma reiterada;
• Utilizar bônus em apostas de baixo risco com o único propósito de cumprir o rollover sem exposição real;
• Repassar, transferir ou vender bônus a terceiros;
• Utilizar qualquer método técnico ou estratégia coordenada para explorar promoções de forma abusiva (bonus hunting ou bonus abuse).

A identificação de qualquer das práticas acima pode resultar no cancelamento imediato do bônus, dos ganhos associados e, a critério da re7bet, no encerramento da Conta.

6.4 Alteração e cancelamento de promoções

A re7bet reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários afetados com antecedência razoável, exceto em casos de abuso identificado, nos quais a ação pode ser imediata.

7. Regras de jogos

7.1 Apostas esportivas

As apostas esportivas disponíveis na re7bet abrangem competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, além de modalidades como basquete (NBA), vôlei, MMA (UFC) e esports (CBLOL e outros). As regras específicas de cada mercado — incluindo tratamento de eventos suspensos, adiados ou cancelados — estão detalhadas na seção de regras esportivas da Plataforma.

7.2 Cassino e slots

Os jogos de cassino, slots, crash games e jogos ao vivo são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt. Cada jogo possui suas próprias regras, percentual de retorno ao jogador (RTP) e volatilidade declarados pelo provedor. A re7bet não interfere nos algoritmos dos jogos e não pode garantir resultados específicos, uma vez que todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados.

7.3 Apostas inválidas

Serão consideradas inválidas e reembolsadas as apostas realizadas com erro técnico comprovado da plataforma, com odds incorretas publicadas por falha de sistema, ou em eventos cancelados por motivo de força maior. A re7bet reserva-se o direito de anular apostas em situações excepcionais devidamente documentadas, comunicando o Usuário e restituindo o valor apostado ao saldo da Conta.

8. Conduta do usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar qualquer das seguintes condutas:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou contrários à ordem pública e aos bons costumes;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros usuários sem autorização;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida em jogos ou apostas;
• Praticar qualquer forma de conluio, combinação de resultados ou manipulação de partidas;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou em qualquer comunicação com a equipe da re7bet;
• Realizar operações que caracterizem lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou aceitar apostas de terceiros por meio de sua própria Conta.

A violação de qualquer das vedações acima sujeitará o Usuário ao encerramento imediato da Conta, retenção de saldos pendentes de verificação e, quando aplicável, à comunicação às autoridades competentes.

9. Encerramento de conta

9.1 Encerramento voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da re7bet. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis serão processados mediante solicitação de saque, respeitados os prazos e requisitos aplicáveis.

9.2 Autoexclusão por jogo responsável

O Usuário que identificar sinais de dependência ou desejo de se afastar do ambiente de apostas pode solicitar autoexclusão temporária ou definitiva. Esta solicitação é processada com prioridade e implica o bloqueio imediato de acesso à Conta pelo período escolhido. Mais detalhes estão disponíveis na página de Jogo Responsável.

9.3 Encerramento pela re7bet

A re7bet pode encerrar ou suspender uma Conta unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, falsidade ideológica ou uso indevido de bônus;
• Determinação de autoridade judicial, policial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da Conta conforme o item 3.3;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos ou está em lista de autoexclusão obrigatória.

10. Limitação de responsabilidade

A re7bet disponibiliza a Plataforma no estado em que se encontra, envidando seus melhores esforços para garantir disponibilidade, segurança e qualidade dos serviços. Contudo, a re7bet não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros técnicos, e não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de interrupções técnicas, falhas de conexão à internet ou problemas em dispositivos do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações publicadas na Plataforma, uma vez que o conteúdo é de caráter informativo e não constitui aconselhamento financeiro;
• Atrasos no processamento de transações causados por instabilidades nos sistemas bancários, Banco Central do Brasil ou provedores de pagamento terceiros;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nas hipóteses em que a legislação brasileira não permita tal exclusão.

A responsabilidade máxima da re7bet perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela re7bet é regido pela Política de Privacidade, documento separado que integra estes Termos por referência. A re7bet trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações dos Usuários contra acesso não autorizado, perda ou divulgação indevida.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, análise de risco e comunicações relacionadas ao uso da Plataforma.

12. Alterações nos termos

A re7bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio do e-mail cadastrado na Conta e/ou por aviso destacado na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implicará aceitação tácita das alterações.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor das modificações, conforme o procedimento descrito no item 9.1. Os saques de saldo disponível serão processados normalmente neste contexto.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O marco regulatório aplicável inclui, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — base legal das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 e alterações — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis;
• Normas e portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da re7bet pelo seguinte canal:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)

O atendimento é realizado em horário comercial, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3), em dias úteis. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao mesmo endereço com o assunto "Solicitação LGPD".

Dúvidas gerais sobre o funcionamento da plataforma também podem ser consultadas na nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ).